Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, especifica que os dados referentes à atividade do Estado são públicos, salvo exceções expressas na legislação.
Ela define que as informações referentes aos órgãos públicos devem ser fornecidas de forma objetiva, transparente, clara, imediata, completa, gratuita e em linguagem de fácil compreensão para a população.
A Lei também cria mecanismos para que qualquer cidadão possa solicitar dados adicionais, estipulando prazo máximo de 20 dias para o órgão responder como poderá ser acessada a informação desejada.
É ilegal recusar-se a fornecer informação, retardar o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
O agente público ou militar que agir de tal forma está sujeito à advertência, multa e até afastamento do cargo.
A Prefietura Municipal de Custódia atende às especificações da Lei através do Site Institucional
Sitio Oficial – (www.custodia.pe.gov.br)
Portal da Transparência – http://www.custodia.pe.gov.br/transparencia/portal-da-transparencia-prefeitura/
Os dados referentes às atividades da Câmara são fornecidos de maneira clara e objetiva, sendo que a população pode solicitar mais informações através do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), que funciona de segunda a sexta-feira, das 08:00h às 14h, no seguinte endereço:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTÓDIA – PE
TRAVESSA HELENO ALEIXO Nº 132
1º ANDAR, CENTRO – 56640-000
CNPJ: 11.358.165/0001-56
E-mail: prefeitura@custodia.pe.gov.br
Telefone: 87-3848-1122
Website: http://www.custodia.pe.gov.br
O protocolo da Prefeitura Municipal de Custódia, também está disponível para o encaminhamento de solicitações