Também será disponibilizado neste item modelo de formulário de solicitação de informação para aqueles que queiram apresentam o pedido em meio físico (papel) junto ao SIC.
Adicionalmente, o órgão ou entidade deverá disponibilizar eventuais informações sobre os procedimentos que os cidadãos deverão adotar para solicitar acesso à informação perante o respectivo órgão/entidade.
Neste item, o órgão/entidade deverá disponibilizar link para o Sistema de Solicitação de Acesso à Informação do Poder Executivo Federal, a ser disponibilizado pela Controladoria-Geral da União (CGU), o qual permitirá que o requerente selecione o órgão ou entidade para o qual deseja endereçar pedido de acesso à informação.
A CGU entrará em contato com todas as autoridades responsáveis pela implementação da Lei de Acesso à Informação dos órgãos/entidades a fim de indicar o exato link onde estará disponível a referida informação, bem como receber indicação do nome do servidor que deverá ser cadastrado para ter acesso ao sistema.
Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, especifica que os dados referentes à atividade do Estado são públicos, salvo exceções expressas na legislação.
Ela define que as informações referentes aos órgãos públicos devem ser fornecidas de forma objetiva, transparente, clara, imediata, completa, gratuita e em linguagem de fácil compreensão para a população.
A Lei também cria mecanismos para que qualquer cidadão possa solicitar dados adicionais, estipulando prazo máximo de 20 dias para o órgão responder como poderá ser acessada a informação desejada.
É ilegal recusar-se a fornecer informação, retardar o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
O agente público ou militar que agir de tal forma está sujeito à advertência, multa e até afastamento do cargo.
A Prefeitura Municipal de Custódia atende às especificações da Lei através do Site Institucional
O protocolo da Prefeitura Municipal de Custódia, também está disponível para o encaminhamento de solicitações
