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DECRETO 045/2020

(Atualizacao em: 22 de maio de 2020)

DISPÕE SOBRE A LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS, INCLUINDO OS SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, E DISPÕE SOBRE O USO DA DISPENSA ELETRÔNICA, COM A UTILIZAÇÃO DE RECURSO FEDERAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
ANEXO: Decreto 45 2020

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