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Decreto 24/2020

(Atualizacao em: 8 de maio de 2020)

REGULAMENTA MEDIDAS TEMPORÁRIAS  PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE RELEVÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAV(RUS (COVID-19), CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Anexo: Decreto-24-2020

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