Dispõe sobre a Criação e Composição do Comitê de Apuração do Orçamento Criança e Adolescente OCA, no Âmbito do Programa Prefeito Amigo da Criança – PPAC, da Fundação AbrinQ, Gestão 2021-2024, na forma que Especifica.

Link do Anexo: DECRETO 093 2021 – OCA 2021 – 2024