Dispõe sobre a abertura de Crédito Extraordinário, para realização de despesas destinadas ao combate a pandemia ocasionada pela COVID-19
Anexo: Decreto_30-2020
Decreto Executivo 20/2020
(Atualizacao em: 8 de maio de 2020)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Extraordinário, para realização de despesas destinadas ao combate a pandemia ocasionada pela COVID-19
Anexo: Decreto_30-2020
