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DECRETO Nº 036/2020

(Atualizacao em: 8 de maio de 2020)

*Reduz o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários do Município de Custódia/PE.*

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que nacionalmente foi declarada e reconhecida situação de calamidade por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020 do Congresso Nacional em virtude da pandemia do Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que no Estado de Pernambuco foi declarada e reconhecida situação de calamidade pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco – ALEPE por meio do Decreto Legislativo nº 9 de 24 de março de 2020, pelas mesmas razões;
CONSIDERANDO que no Município de Custódia foi declarada e reconhecida situação de calamidade pela ALEPE por meio do Decreto Legislativo nº 21, de 31 de março de 2020;
CONSIDERANDO a queda de arrecadação própria (decorrente da paralisação e crise da economia local) e de transferências intergovernamentais ocorre justamente no momento em se avulta a necessidade de incremento em ações assistenciais de socorro à população atingida, e de políticas anticíclicas que revertam quadro de previsível crise na economia local;
CONSIDERANDO que os sobreditos impactos sociais e econômicos já concretizam atualmente no âmbito local e se antecipam à própria confirmação de casos neste Município;
CONSIDERANDO a necessidade de implementar medidas para enfrentar a desaceleração da economia nacional e a consequente diminuição das receitas do Município; e
CONSIDERANDO ainda a necessidade de reduzir os custos da Administração Pública Municipal com medidas urgentes e eficazes;
DECRETA:
Art. 1º Fica determinado, pelo prazo de 60 (sessenta dias), a redução de 50% (cinquenta por cento) do subsídio do Prefeito e 10% (dez por cento) dos subsídios da Vice-Prefeita e Secretários do Município de Custódia, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2020.
Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2020.

EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS GOIS
Prefeito do Município de Custódia

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