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DECRETO Nº 037/2020

(Atualizacao em: 8 de maio de 2020)

Altera o Decreto 24, de 17 março de 2020, que regulamenta, no âmbito do Município de Custódia, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, especialmente quanto à concentração e à aglomeração de pessoas;
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o artigo 2º-C ao Decreto 24, de 17 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º-C _**_Fica obrigatório o uso de máscaras _**pelos funcionários de todos os estabelecimentos considerados como serviços e atividades essenciais, nos termos do Decreto Estadual nº 48.809, de 14 de março de 2020 e alterações posteriores, inclusive, servidores das repartições públicas, bem como, fica proibido o atendimento de(a) clientes/população sem que estejam com máscaras, alertando-os e orientando-os desta proibição.
§1º. O descumprimento da medida sanitária preventiva, prevista no caput, será comunicado à autoridade policial para apuração quanto à caracterização do crime contra a saúde pública, tipificado no art. 268 do Código Penal.
§2º. Fica autorizado a vigilância sanitária realizar a **_interdição do estabelecimento por 24 (vinte e quatro) horas e/ou aplicação de multa pecuniária no valor de 500 (quinhentos) reais por cada cliente encontrado no interior do estabelecimento, _**superior ao descrito no caput.
§3 Fica autorizado a suspensão provisória da licença/alvará de funcionamento do estabelecimento que não cumprir a determinação prevista no caput, mediante notificação prévia, oportunizando o contraditório e ampla defesa.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando vigente enquanto perdurar a situação de calamidade pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Gabinete do Prefeito, Custódia/PE, 22 de abril de 2020.

EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS GOIS
Prefeito do Município de Custódia

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